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Qual modalidade de protesto é admitida para a Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual modalidade de protesto é admitida para a Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
É admitido o protesto por indicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
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