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A exigência da declaração de posse da única via negociável aplica-se ao protesto parcial da Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A exigência da declaração de posse da única via negociável aplica-se ao protesto parcial da Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
Sim. A declaração é exigida inclusive no caso de protesto parcial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
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