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A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
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