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O que é exigido para que as garantias reais constituídas por Cédula de Crédito Bancário valham contra terceiros?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
O que é exigido para que as garantias reais constituídas por Cédula de Crédito Bancário valham contra terceiros?
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Resposta
É exigido o registro ou averbação nos registros previstos na legislação aplicável, observando-se as alterações introduzidas por esta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
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