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Sem registro, as garantias reais constantes da Cédula de Crédito Bancário produzem efeitos entre as partes?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Sem registro, as garantias reais constantes da Cédula de Crédito Bancário produzem efeitos entre as partes?
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Resposta
Sim. Produzem efeitos entre as partes; porém, para terem eficácia perante terceiros é necessário o registro ou averbação nos registros competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
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