Flashcard FC699043
Para cédula de crédito bancário emitida sob forma escritural, que atos de alteração do título devem ser lançados no sistema eletrônico de escrituração?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Para cédula de crédito bancário emitida sob forma escritural, que atos de alteração do título devem ser lançados no sistema eletrônico de escrituração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Registrar aditamentos, retificações e ratificações realizadas sobre o título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A. Na hipótese de Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural, o sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei fará constar: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
I - a emissão do título, com seus requisitos essenciais; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
II - a forma de pagamento ajustada no título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
III - o endosso em preto de que trata o § 1º do art. 29 desta Lei e a cadeia de endossos, se houver; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IV - os aditamentos, as retificações e as ratificações de que trata o § 4º do art. 29 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o fracionamento, quando houver, ou de outras declarações referentes à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
VI - as ocorrências de pagamento, se houver. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 1º Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ocorrências serão informadas no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 2º As garantias dadas na Cédula de Crédito Bancário ou, ainda, a constituição de gravames e ônus sobre o título deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o art. 27-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em