Flashcard FC699047
Em que hipótese a Cédula de Crédito Bancário é equiparada à Cédula de Crédito Rural para fins de cobrança de emolumentos e custas cartorárias relativas ao registro da garantia?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Em que hipótese a Cédula de Crédito Bancário é equiparada à Cédula de Crédito Rural para fins de cobrança de emolumentos e custas cartorárias relativas ao registro da garantia?
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Resposta
Quando a Cédula de Crédito Bancário for utilizada para a formalização de operações de crédito rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - B. Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
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