Flashcard FC699048
Para quais finalidades a equiparação da Cédula de Crédito Bancário à Cédula de Crédito Rural se aplica?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Para quais finalidades a equiparação da Cédula de Crédito Bancário à Cédula de Crédito Rural se aplica?
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Resposta
Para a cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - B. Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
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