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Em que condição a legislação cambial se aplica às Cédulas de Crédito Bancário no regime especial de tributação das incorporações imobiliárias?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Em que condição a legislação cambial se aplica às Cédulas de Crédito Bancário no regime especial de tributação das incorporações imobiliárias?
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Resposta
A legislação cambial aplica‑se às Cédulas de Crédito Bancário desde que suas normas não entrem em conflito com as disposições do regime especial, atuando de forma subsidiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
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