Flashcard FC699073
Que ato formal é dispensado para garantir o direito de cobrança nas Cédulas de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que ato formal é dispensado para garantir o direito de cobrança nas Cédulas de Crédito Bancário?
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Resposta
O protesto é dispensado para assegurar o direito de cobrança nas Cédulas de Crédito Bancário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
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