Flashcard FC699096
Em que situação a vedação ao pagamento da atualização monetária em resgate antecipado não se aplica?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Em que situação a vedação ao pagamento da atualização monetária em resgate antecipado não se aplica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação não se aplica quando ocorrer quitação antecipada ou vencimento antecipado dos créditos imobiliários que lastrearam ou originaram a emissão dos títulos e valores mobiliários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.
§ 1º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.
§ 2º Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º , no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em