Flashcard FC699097
Qual é a consequência jurídica aplicável a expedientes que resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual é a consequência jurídica aplicável a expedientes que resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo?
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Resposta
São considerados nulos de pleno direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
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