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A declaração de nulidade alcança apenas atos diretos ou também mecanismos indiretos que produzam efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A declaração de nulidade alcança apenas atos diretos ou também mecanismos indiretos que produzam efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo?
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Resposta
Aplica-se tanto a atos diretos quanto a mecanismos indiretos que produzam efeitos equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
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