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Qual órgão pode disciplinar a aplicação da norma que declara nulos expedientes que reduzam o prazo mínimo?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual órgão pode disciplinar a aplicação da norma que declara nulos expedientes que reduzam o prazo mínimo?
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Resposta
O Conselho Monetário Nacional pode disciplinar a aplicação dessa norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
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