Flashcard FC699103
Como ficam os contratos firmados até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Como ficam os contratos firmados até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001?
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Resposta
Para os contratos firmados até essa data, mantêm‑se as disposições anteriormente vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.
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