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Quais tributos e taxas, quando não pagos tempestivamente pelo devedor, autorizam o juiz a cassar medida liminar relativa ao crédito imobiliário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quais tributos e taxas, quando não pagos tempestivamente pelo devedor, autorizam o juiz a cassar medida liminar relativa ao crédito imobiliário?
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Resposta
São os tributos e as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do respectivo crédito imobiliário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.
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