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Quem pode requerer ao juiz a cassação de medida liminar, medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela nessas hipóteses?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quem pode requerer ao juiz a cassação de medida liminar, medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela nessas hipóteses?
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Resposta
O credor pode requerer ao juiz a cassação de medida liminar, medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.
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