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Que efeitos praticados por medidas judiciais justificam a sua cassação a pedido do credor?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que efeitos praticados por medidas judiciais justificam a sua cassação a pedido do credor?
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Resposta
Quando as medidas tenham interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário ou tenham suspenso encargos dele decorrentes, justificam sua cassação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.
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