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O dispositivo afasta as disposições do Código Civil quanto às garantias de obrigações?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
O dispositivo afasta as disposições do Código Civil quanto às garantias de obrigações?
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Resposta
Não. A norma preserva as disposições do Código Civil e admite formas adicionais de garantia sem lhes prejudicar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.
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