Flashcard FC699127
Que providência deve ser adotada pelo responsável quando os documentos exigidos estiverem protocolizados?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que providência deve ser adotada pelo responsável quando os documentos exigidos estiverem protocolizados?
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Resposta
Proceder ao registro ou à averbação dos atos e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei nº 9.514, de 1997, o oficial de Registro de Imóveis procederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo de quinze dias.
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