- Flashcard:
- FC702
Qual direito é assegurado ao interessado que já recebe outros rendimentos dos cofres públicos?
- O direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.
- A obrigação de escolher os rendimentos dos cofres públicos.
Resposta
O direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.