Flashcard FC708423
Que formalidade os Estados Contratantes dispensam para documentos que devam produzir efeitos em seu território?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Que formalidade os Estados Contratantes dispensam para documentos que devam produzir efeitos em seu território?
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Resposta
Dispensam a exigência da legalização desses documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.
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