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Como a Convenção conceitua a legalização?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Como a Convenção conceitua a legalização?
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Resposta
A legalização é a formalidade pela qual agentes diplomáticos ou consulares do país onde o documento produzirá efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo do signatário e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.
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