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Qual é a única formalidade exigível para atestar a autenticidade de assinatura, a função do signatário e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo de um documento públi
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Qual é a única formalidade exigível para atestar a autenticidade de assinatura, a função do signatário e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo de um documento público?
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Resposta
A apostila como formalidade exclusiva para atestar assinatura, função ou cargo do signatário e, quando cabível, autenticidade do selo ou carimbo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.
Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes - a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização.
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