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Que elementos a apostila certifica em um documento público?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Que elementos a apostila certifica em um documento público?
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Resposta
A apostila certifica a assinatura, a função ou cargo exercida pelo signatário e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.
Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes - a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização.
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