Flashcard FC708433
Em que circunstâncias as leis, regulamentos ou costumes do Estado destinatário tornam desnecessária a apostila?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Em que circunstâncias as leis, regulamentos ou costumes do Estado destinatário tornam desnecessária a apostila?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as leis, regulamentos ou costumes do Estado onde o documento produzirá efeitos afastam, simplificam ou dispensam o ato de legalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.
Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes - a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em