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Qual é o efeito da apostila quanto à necessidade de certificação adicional da assinatura, selo ou carimbo nela contidos?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Qual é o efeito da apostila quanto à necessidade de certificação adicional da assinatura, selo ou carimbo nela contidos?
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Resposta
A assinatura, o selo ou o carimbo constantes na apostila são isentos de qualquer certificação, não exigindo certificação adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A apostila será emitida mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer portador. Quando preenchida adequadamente, a apostila atesta a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele aposto. A assinatura, selo ou carimbo contidos na apostila serão isentos de qualquer certificação.
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