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Em que momento o Estado deve notificar a designação das autoridades competentes ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Em que momento o Estado deve notificar a designação das autoridades competentes ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos?
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Resposta
A notificação deve ocorrer no momento do depósito do instrumento de ratificação, de adesão ou da declaração de extensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Cada Estado Contratante designará as autoridades às quais, em razão do cargo ou função que exercem, será atribuída a competência para emitir a apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º. Esta designação deverá ser notificada pelo Estado Contratante ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, adesão ou da respectiva declaração de extensão. Todas as modificações que ocorrerem na designação daquelas autoridades também deverão ser notificadas ao referido Ministério.
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