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O que deve ser feito quando ocorrer modificação na designação das autoridades responsáveis pela emissão de apostilas?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
O que deve ser feito quando ocorrer modificação na designação das autoridades responsáveis pela emissão de apostilas?
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Resposta
Todas as modificações na designação devem ser notificadas ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Cada Estado Contratante designará as autoridades às quais, em razão do cargo ou função que exercem, será atribuída a competência para emitir a apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º. Esta designação deverá ser notificada pelo Estado Contratante ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, adesão ou da respectiva declaração de extensão. Todas as modificações que ocorrerem na designação daquelas autoridades também deverão ser notificadas ao referido Ministério.
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