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Que obrigação tem a autoridade designada quanto ao registro das apostilas que emite?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Que obrigação tem a autoridade designada quanto ao registro das apostilas que emite?
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Resposta
Manter um registro ou arquivo em que sejam anotadas as apostilas por ela emitidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Cada uma das autoridades designadas nos termos do Artigo 6º manterá registro ou arquivo no qual serão anotadas as apostilas emitidas, especificando:
a) O número e a data da apostila;
b) O nome do signatário do documento público e o cargo ou função por ele exercida ou, no caso de documentos não-assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo.
Mediante solicitação de qualquer interessado, a autoridade emissora da apostila verificará se os dados nela inscritos correspondem àqueles contidos no registro ou no arquivo.
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