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Em que situação a Convenção derroga disposições de outro tratado que condicionam o reconhecimento de assinatura, selo ou carimbo a formalidades?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Em que situação a Convenção derroga disposições de outro tratado que condicionam o reconhecimento de assinatura, selo ou carimbo a formalidades?
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Resposta
A Convenção derroga essas disposições apenas quando as formalidades do outro tratado forem mais rigorosas do que as formalidades previstas pela Convenção para reconhecimento de assinatura, selo ou carimbo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Sempre que um tratado, convenção ou acordo entre dois ou mais Estados Contratantes contiver disposições que sujeitem o reconhecimento de uma assinatura, selo ou carimbo a certas formalidades, a presente Convenção apenas derrogará as referidas disposições se tais formalidades forem mais rigorosas do que a formalidade prevista nos Artigos 3º e 4º.
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