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Qual é o efeito da Convenção sobre disposições de tratado que exigem formalidades menos rigorosas ou equivalentes às previstas pela Convenção para reconhecimento de assinatura, sel
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Qual é o efeito da Convenção sobre disposições de tratado que exigem formalidades menos rigorosas ou equivalentes às previstas pela Convenção para reconhecimento de assinatura, selo ou carimbo?
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Resposta
A Convenção não derroga essas disposições; as formalidades previstas no tratado permanecem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Sempre que um tratado, convenção ou acordo entre dois ou mais Estados Contratantes contiver disposições que sujeitem o reconhecimento de uma assinatura, selo ou carimbo a certas formalidades, a presente Convenção apenas derrogará as referidas disposições se tais formalidades forem mais rigorosas do que a formalidade prevista nos Artigos 3º e 4º.
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