Flashcard FC708458
Quais meios de autenticação são mencionados como sujeitos a formalidades para fins de reconhecimento pela Convenção?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Quais meios de autenticação são mencionados como sujeitos a formalidades para fins de reconhecimento pela Convenção?
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Resposta
A Convenção menciona como meios de autenticação a assinatura, o selo e o carimbo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Sempre que um tratado, convenção ou acordo entre dois ou mais Estados Contratantes contiver disposições que sujeitem o reconhecimento de uma assinatura, selo ou carimbo a certas formalidades, a presente Convenção apenas derrogará as referidas disposições se tais formalidades forem mais rigorosas do que a formalidade prevista nos Artigos 3º e 4º.
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