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Quais agentes devem ser impedidos de realizar legalizações dispensadas pela Convenção?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Quais agentes devem ser impedidos de realizar legalizações dispensadas pela Convenção?
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Resposta
Devem ser impedidos os agentes diplomáticos e consulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Cada Estado Contratante tomará as providências necessárias para evitar que seus agentes diplomáticos ou consulares realizem legalizações nos casos em que esse procedimento seja dispensado pela presente Convenção.
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