Flashcard FC708460
Que obrigação têm os Estados contratantes para evitar que seus agentes realizem legalizações dispensadas?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Que obrigação têm os Estados contratantes para evitar que seus agentes realizem legalizações dispensadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Estados contratantes devem tomar as providências necessárias para impedir que seus agentes diplomáticos ou consulares realizem legalizações dispensadas pela Convenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Cada Estado Contratante tomará as providências necessárias para evitar que seus agentes diplomáticos ou consulares realizem legalizações nos casos em que esse procedimento seja dispensado pela presente Convenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em