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Em que situação é vedado aos agentes realizar legalizações?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Em que situação é vedado aos agentes realizar legalizações?
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Resposta
Quando a realização da legalização for dispensada pela Convenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Cada Estado Contratante tomará as providências necessárias para evitar que seus agentes diplomáticos ou consulares realizem legalizações nos casos em que esse procedimento seja dispensado pela presente Convenção.
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