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Qual é o prazo para a Convenção entrar em vigor para um Estado signatário que ratificar posteriormente?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Qual é o prazo para a Convenção entrar em vigor para um Estado signatário que ratificar posteriormente?
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Resposta
Para cada Estado que ratificar posteriormente, a Convenção entra em vigor no sexagésimo dia contado a partir do depósito do respectivo instrumento de ratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no segundo parágrafo do Artigo 10. A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratifique posteriormente, no sexagésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.
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