Flashcard FC708476
Quem pode declarar que a Convenção seja aplicada aos territórios que representa internacionalmente?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Quem pode declarar que a Convenção seja aplicada aos territórios que representa internacionalmente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei permite que qualquer Estado faça essa declaração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Qualquer Estado, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, poderá declarar que a aplicação da presente Convenção se estenderá ao conjunto dos territórios que ele representa no plano internacional, ou a um ou a alguns dentre eles. Essa declaração terá efeito na data da entrada em vigor da Convenção para o Estado em questão. Posteriormente, tais extensões serão notificadas ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos. Quando um Estado que tenha assinado e ratificado a presente Convenção apresentar declaração de extensão, esta entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 11. Quando a declaração de extensão for feita por um Estado que tenha aderido à Convenção, esta entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 12.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em