Flashcard FC708485
O que ocorre se não houver denúncia ao término do período de vigência?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
O que ocorre se não houver denúncia ao término do período de vigência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Convenção será renovada tacitamente por novos períodos sucessivos de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A presente Convenção terá vigência de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do Art. 11, inclusive para os Estados que a ratificaram ou a ela aderiram posteriormente. Caso não haja denúncia, a Convenção será renovada tacitamente a cada cinco anos. A denúncia será notificada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, pelo menos seis meses antes do final do período de cinco anos. A denúncia poderá limitar-se a alguns dos territórios aos quais a Convenção se aplica. A denúncia produzirá efeitos apenas em relação ao Estado que tenha feito a respectiva notificação. A Convenção permanecerá em vigor para os outros Estados Contratantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em