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Qual é o prazo mínimo de notificação exigido para a apresentação de uma denúncia?
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção de Haia
Qual é o prazo mínimo de notificação exigido para a apresentação de uma denúncia?
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Resposta
A denúncia deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos pelo menos seis meses antes do término do período de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A presente Convenção terá vigência de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do Art. 11, inclusive para os Estados que a ratificaram ou a ela aderiram posteriormente. Caso não haja denúncia, a Convenção será renovada tacitamente a cada cinco anos. A denúncia será notificada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, pelo menos seis meses antes do final do período de cinco anos. A denúncia poderá limitar-se a alguns dos territórios aos quais a Convenção se aplica. A denúncia produzirá efeitos apenas em relação ao Estado que tenha feito a respectiva notificação. A Convenção permanecerá em vigor para os outros Estados Contratantes.
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