Flashcard FC708498
Como a lei conceitua os serviços notariais e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Como a lei conceitua os serviços notariais e de registro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei define-os como atividades de organização técnica e administrativa destinadas a assegurar a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em