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Quais são as características organizacionais dos serviços notariais e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Quais são as características organizacionais dos serviços notariais e de registro?
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Resposta
São serviços de organização técnica e administrativa, com estrutura voltada a procedimentos técnicos e à gestão administrativa dos atos jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
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