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Qual finalidade dos serviços notariais e de registro no que se refere à eficácia dos atos jurídicos?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual finalidade dos serviços notariais e de registro no que se refere à eficácia dos atos jurídicos?
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Resposta
Assegurar a eficácia, conferindo efeitos práticos e jurídicos previsíveis aos atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
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