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Quem recebe a delegação para o exercício das atividades notariais e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Quem recebe a delegação para o exercício das atividades notariais e de registro?
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Resposta
A delegação é conferida aos notários (tabeliães) e aos oficiais de registro (registradores), enquanto profissionais do direito dotados de fé pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
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