Flashcard FC708510
Que aspecto local deve ser observado ao definir os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que aspecto local deve ser observado ao definir os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro?
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Resposta
Devem ser atendidas as peculiaridades locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
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