Flashcard FC708527
Que função do notário envolve atestar a existência ou ocorrência de fatos?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que função do notário envolve atestar a existência ou ocorrência de fatos?
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Resposta
Autenticar fatos, ou seja, registrar e atestar a veracidade ou ocorrência de situações factuais com fé pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
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