Flashcard FC708549
A escolha do tabelião de notas depende do domicílio das partes?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
A escolha do tabelião de notas depende do domicílio das partes?
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Resposta
Não. A lei garante liberdade de escolha do tabelião de notas independentemente do domicílio das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
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