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A escolha do tabelião de notas pode ser limitada pelo lugar de situação dos bens objeto do ato?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
A escolha do tabelião de notas pode ser limitada pelo lugar de situação dos bens objeto do ato?
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Resposta
Não. A lei admite livre escolha do tabelião de notas independentemente do lugar de situação dos bens envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
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