Flashcard FC708552
Qual é a atribuição dos tabeliães e oficiais de registro quanto à formalização por **escritura pública** de transações de embarcações?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual é a atribuição dos tabeliães e oficiais de registro quanto à formalização por **escritura pública** de transações de embarcações?
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Resposta
Lavrar atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações quando as partes queiram ou devam lhes dar forma de escritura pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
II - registrar os documentos da mesma natureza;
III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
IV - expedir traslados e certidões.
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