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De que fonte decorre a competência dos oficiais de registro para praticarem os atos de sua atribuição?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
De que fonte decorre a competência dos oficiais de registro para praticarem os atos de sua atribuição?
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Resposta
Da legislação pertinente aos registros públicos, que prevê os atos de competência de cada serviço registral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
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